Conselho FUNDEB
CACS/FUNDEB — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Instância de controle social das aplicações dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no município de Caetité. O CACS/FUNDEB acompanha e fiscaliza a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.
Finalidade e Atribuições do CACS/FUNDEB
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB de Caetité é um órgão colegiado, instituído com o objetivo de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com a Lei Municipal nº 638/2007, alterada pelas Leis Municipais nº 757/2013 e nº 881/2021.
O CACS/FUNDEB tem composição plurissegmentada, representando o Poder Executivo Municipal, professores, diretores, servidores técnicos administrativos, pais de alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil, escolas do campo e escolas quilombolas. Atua na fiscalização do cumprimento dos percentuais mínimos obrigatórios de aplicação dos recursos do FUNDEB, incluindo os 70% destinados à remuneração do magistério.
O conselho emite parecer anual sobre as contas da gestão dos recursos do FUNDEB, que é submetido ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), conforme exigências legais para Prestação de Contas Anual.
Fale com o CACS/FUNDEB Caetité
Reuniões Ordinárias periódicas. Acompanhe as deliberações, atas e pareceres publicados no Diário Oficial do Município.
Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, S/N — Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA, CEP 46.400-000