CMSC — Conselho Municipal de Saúde de Caetité

Atas, Resoluções e Pareceres do CMSC

O Conselho Municipal de Saúde reúne-se ordinariamente de forma periódica e, extraordinariamente, sempre que convocado. As atas registram as deliberações, as resoluções aprovadas e a lista de presença dos conselheiros, em cumprimento ao art. 31, inciso III, da Lei Complementar nº 141/2012 e à Resolução CNS nº 453/2012.

Esta seção reúne as resoluções, pareceres e atas do CMSC já publicados no Diário Oficial do Município. Atas anteriores e de reuniões ordinárias, ainda não digitalizadas, podem ser solicitadas pelo e-SIC.

Finalidade e Atribuições do CMSC

O Conselho Municipal de Saúde de Caetité — CMSC é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Exerce também papel fiscal, orientador e consultivo em defesa das boas práticas em saúde e da qualidade dos serviços prestados pelo SUS no município.

Sua atuação é assegurada pela Lei Federal nº 8.080/1990 (que institui o SUS), pela Lei Federal nº 8.142/1990 (que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS), pela Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (que estabelece diretrizes para a instituição e funcionamento dos Conselhos de Saúde) e pela Lei Municipal nº 1.060, de 26 de novembro de 2025, que regulamenta a participação e o funcionamento do controle social do SUS no âmbito do município de Caetité.

A composição do CMSC é paritária, com 16 membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:

• 50% — Entidades representativas dos usuários do SUS
• 25% — Entidades representativas dos trabalhadores da saúde
• 25% — Representação de governo municipal, prestadores de serviços (públicos e privados conveniados ao SUS ou sem fins lucrativos) e comunidade científica