Secretaria de Desenvolvimento Social 

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – É um órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil com o objetivo de discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais e políticas públicas no município. O CMAS de Caetité foi instituído através da Lei nº 827 de 19 de dezembro de 2017. A atual composição do CMAS é formada por membros da Sociedade Civil escolhidos em eleição própria no dia 23 de setembro de 2024, nomeados pelo Decreto nº 233 de 30 de setembro de 2024 e pelos membros do Poder Público, nomeados pelo Decreto nº 109 de 15 de junho de 2023.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado criado para assegurar a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município. Sua atuação é fundamental para a implementação e controle das políticas públicas voltadas ao público infanto-juvenil, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O CMDCA de Caetité foi instituído através da Lei nº 559 de 29 de maio de 2002, alterado pela Lei nº 697 de 07 de abril de 2010, pela Lei nº 763 de 20 de setembro de 2013 e pela Lei nº 907 de 18 de abril de 2022. A atual composição do CMDCA é formada por membros da Sociedade Civil escolhidos em eleição própria no dia 22 de novembro de 2022, nomeados pelo Decreto nº 080 de 08 de dezembro de 2022 e pelos membros do Poder Público, nomeados pelo Decreto nº 015 de 23 de março de 2023.

Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) tem como finalidade elaborar, promover, implementar, acompanhar, avaliar e monitorar políticas e ações sobre a ótica de gênero, formular as diretrizes da política municipal para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, em suas diversidades, a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra as mulheres, bem como o pleno exercício de sua cidadania e a sua plena participação nas atividades políticas. O CMDM de Caetité foi instituído através da Lei nº 794 de 05 de outubro de 2015, alterado pela Lei nº 982 de 28 de março de 2024. A atual composição do CMDM é formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil escolhidos em eleição própria em 11 de abril de 2022, nomeadas pela Portaria nº 123 de 14 de novembro de 2023.

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIRC – O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIRC) tem por finalidade debater as políticas públicas que promovam a igualdade racial visando combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial. O COMPIRC de Caetité foi instituído através da Lei nº 916 de 18 de outubro de 2022. A atual composição do COMPIRC é formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil escolhidos em eleição própria em 19 de dezembro de 2022, nomeados pelo Decreto nº 032 de 24 de abril de 2023. 

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) é um instrumento de participação e controle social para a defesa, promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida da população com deficiência e ao controle social das políticas públicas. É um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública. O CMDPcD de Caetité foi instituído através da Lei nº 782 de 24 de novembro de 2014. A atual composição do CMDPcD é formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil escolhidos em eleição própria em 22 de agosto de 2023 e posse em 30 de agosto de 2023. Ata de Posse e Ata de Assembleia. 

Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) tem como objetivos viabilizar para a população de baixa renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de baixa renda; e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor de habitação. O CMHIS de Caetité foi instituído através da Lei nº 687 de 27 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 733 de 02 de abril de 2012 e pela Lei nº 958 de 20 de dezembro de 2023. A atual composição do CMHIS é formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil escolhidos em eleição própria em 28 de fevereiro de 2024, nomeados pelo Decreto nº58 de 08 de março de 2024.