Convênios

Os convênios no âmbito municipal são parcerias estabelecidas entre a administração local e outras entidades, como ONGs, empresas ou instituições governamentais, com o objetivo de promover a implementação de projetos e programas que atendam às necessidades da comunidade. Esses acordos são fundamentais para a realização de obras, melhorias em serviços públicos e outras ações de interesse coletivo.

Para obter informações detalhadas sobre convênios e transferências financeiras realizadas no nível municipal, é possível consultar as seguintes fontes online:

  1. Painel de Gestão de Transferências: Este portal fornece uma visão abrangente das transferências realizadas pelo governo federal, incluindo dados sobre convênios, contratos e termos de parceria. Acesse o Painel de Gestão de Transferências
  2. Portal da Transparência – Transferências: Permite consultar informações sobre transferências de recursos realizadas para o município de Caetité, na Bahia. Este portal oferece detalhes sobre valores e aplicação dos recursos. Veja  as transferências no Portal da Transparência
  3. Portal da Transparência – Convênios: Oferece a consulta específica de convênios, detalhando informações como número do convênio, situação, valores liberados e outros dados relevantes. Consulte os convênios no Portal da Transparência
  4. Impublicações – Convênios: Fornece informações específicas sobre convênios do município de Caetité, detalhando aspectos como o número do convênio e a sua vigência. Acesse o Impublicações – Convênios

Os convênios são instrumentos de cooperação entre a administração pública e outras entidades, como organizações não governamentais, empresas ou governos, destinados à realização de projetos e ações de interesse público. No âmbito municipal, esses acordos são essenciais para o desenvolvimento e melhoria dos serviços e infraestrutura das cidades.

O Que é um Convênio?

Um convênio é um acordo formal que estabelece os termos e condições para a transferência de recursos financeiros ou materiais entre a administração municipal e outras entidades. O objetivo é implementar projetos e programas que visem ao benefício da comunidade, como melhorias na saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Legislação que Regula os Convênios

Os convênios no âmbito municipal são regulamentados principalmente por duas leis:

Lei nº 13.019/2014: Conhecida como Lei das Organizações da Sociedade Civil (Lei das OSCs), estabelece normas gerais para parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Esta lei define as condições para a celebração de convênios e termos de parceria, assegurando transparência e eficiência na gestão desses acordos.

O Art. 1º da Lei nº 13.019/2014 afirma:

“Esta Lei estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com vistas à consecução de finalidades de interesse público, sob a forma de convênios, termos de parceria, acordos de cooperação e outros ajustes, regulados por esta Lei e pelos seus respectivos instrumentos jurídicos.”

Art. 6º, § 2º, da Lei nº 14.333/2021, estabelece que:

“Os convênios e outros ajustes que envolvam transferências de recursos deverão observar as disposições desta Lei e dos demais normativos aplicáveis, sendo formalizados por termos que especifiquem claramente os direitos e deveres das partes, bem como os objetivos, prazos e condições para sua execução.”

Importância dos Convênios

Os convênios são fundamentais para a execução de projetos e ações que visam melhorar a qualidade de vida da população. Eles permitem que o poder público conte com a expertise e os recursos de outras entidades para atingir objetivos comuns, promovendo uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos públicos.