Com a publicação do Decreto Municipal nº 062/2026 e da Portaria nº 011/2026, o Município de Caetité instituiu um novo conjunto de regras voltado ao fortalecimento da transparência, da organização e do controle na execução das emendas parlamentares municipais.

O Decreto estabelece a Política Municipal de Governança, Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares, em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme a Resolução nº 1502/2025, e com a Lei Orgânica Municipal.

Já a Portaria nº 011/2026 institui a Comissão de Governança das Emendas Parlamentares Municipais, composta por representantes de diferentes setores da Administração Pública, com a atribuição de coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das emendas.

A iniciativa reforça o compromisso do Município com a transparência na gestão pública, o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando maior eficiência e responsabilidade na destinação das verbas parlamentares.