Diárias
Diárias
As diárias destinam-se a indenizar o agente público, administrativo, político ou colaborador eventual pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante o período de deslocamento, em objeto de serviço de interesse da administração pública, do servidor fora da localidade onde tem exercício e do colaborador eventual.
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Status Atual (2026): No exercício de 2026 (Em andamento), a Prefeitura Municipal de Caetité não possui nova base legal referente a atualização de diárias. Mantém-se vigente a URM de R$ 3,20 estabelecida no Decreto Nº 042/2025.
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Aviso — Diárias Internacionais: Informa-se expressamente que a legislação do Município de Caetité não prevê a concessão de diárias para viagens internacionais (fora do país).
Tabela de Concessão de Diárias (Exercício 2025/2026)
Valores calculados com base na URM atualizada de R$ 3,20 (Decreto Nº 042/2025), multiplicada pelos coeficientes da Lei Municipal Nº 695/2010.
Nenhuma categoria ou valor encontrado com base na sua pesquisa.
| Classe / Categoria Funcional | Dentro do Estado (Até 200 km) |
Dentro do Estado (Acima de 200 km) |
Dentro do Estado (Capital) |
Fora do Estado (Outros Estados) |
Fora do País (Internacional) |
|---|---|---|---|---|---|
| Classe A Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara |
170 URM'S x 3,20 = R$ 544,00 |
220 URM'S x 3,20 = R$ 704,00 |
300 URM'S x 3,20 = R$ 960,00 |
350 URM'S x 3,20 = R$ 1.120,00 |
Sem previsão legal |
| Classe B Vereadores e Secretários Municipais |
140 URM'S x 3,20 = R$ 448,00 |
170 URM'S x 3,20 = R$ 544,00 |
250 URM'S x 3,20 = R$ 800,00 |
280 URM'S x 3,20 = R$ 896,00 |
Sem previsão legal |
| Classe C Diretor, Assessor, Gerente e mesmo nível |
130 URM'S x 3,20 = R$ 416,00 |
150 URM'S x 3,20 = R$ 480,00 |
200 URM'S x 3,20 = R$ 640,00 |
240 URM'S x 3,20 = R$ 768,00 |
Sem previsão legal |
| Classe D Demais Servidores |
90 URM'S x 3,20 = R$ 288,00 |
110 URM'S x 3,20 = R$ 352,00 |
140 URM'S x 3,20 = R$ 448,00 |
160 URM'S x 3,20 = R$ 512,00 |
Sem previsão legal |
Nenhuma legislação encontrada para esta pesquisa.
Decreto Nº 042, de 27 de Janeiro de 2025
Decreto Atualização
Instrução Normativa Nº 02, de 06 de Março de 2023
Instrução Normativa
Instrução Normativa Nº 01, de 11 de Junho de 2021
Instrução Normativa
Lei Municipal Nº 695, de 22 de Março de 2010
Lei Base
Nenhum evento do histórico encontrado para esta pesquisa.
2026 (Exercício Atual)
Manutenção da base de cálculo sem nova alteração normativa. O valor de referência permanece ancorado no Decreto Nº 042/2025.
2025
Atualização do valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para R$ 3,20 através do Decreto Nº 042, de 27 de Janeiro de 2025.
2024
Manutenção da base de cálculo sem nova alteração normativa.
2023
Publicação da Instrução Normativa Nº 02/2023 modernizando o procedimento de prestação de contas. Neste ano, a URM vigente foi fixada em R$ 3,10 pelo Decreto Nº 009/2023.
2022
Manutenção da base de cálculo sem nova alteração normativa.
2021
A Controladoria Municipal institui a Instrução Normativa Nº 01/2021, criando o rito administrativo formal para concessão. A URM utilizada era de R$ 2,50 (base Decreto 017/2016).
2010
Promulgação da Lei Municipal Nº 695/2010, marco legal que institui a regulamentação do sistema de diárias com o valor inicial da URM fixado em R$ 1,63.