Nota de esclarecimento sobre o Conselho Municipal de Educação

Em resposta a Carta de Renúncia emitida dia 13 de abril de 2021 pelo Conselho Municipal de Educação (CME) esclarecemos que a Secretaria Municipal de Educação de Caetité a partir da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da Nota Técnica 01/2021 da União Nacional dos Conselhos de Educação (UNCME), enviada pelo próprio CME à Secretaria de Educação no dia 11 de março de 2021 convocou, dia 12 de abril de 2021 as presidentes dos Conselhos de Educação e FUNDEB, bem como a ex-presidente do conselho do FUNDEB, para um diálogo que aconteceu às 16h, presencialmente, na Secretaria de Educação. Nesta reunião foi tratado sobre a proposta de integração do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB ao Conselho Municipal de Educação objetivando o fortalecimento dos conselhos, conforme orienta a UNCME e a Lei Federal supracitada.

A fim de atender a essa integração buscamos alinhar os mandatos dos conselhos, já que estes formarão um Conselho Pleno a partir da integração. Nesta reunião foi sinalizado o interesse de que os membros atuantes do CME permaneçam, substituindo aqueles que perderam a representatividade ou tiverem algum impedimento, visto que, a permanência dos conselheiros atuantes é fundamental para o zelo por uma educação de qualidade e continuidade do exímio trabalho desenvolvido pelo Conselho. Em tempo, salientamos que a proposta de projeto de integração não fere as normas definidas nas leis nº553/26/03/2002, lei nº853/29/08/2019 uma vez que o projeto de integração sugerido e encaminhado pelo próprio conselho, alteraria todas as leis anteriores.

Fomos surpreendidos com a carta de renúncia dos conselheiros, posto que, a recomendação a partir da reunião com as presidentes do CME E CACS seria levar para discussão dentro do conselho o desejo da Secretaria em atender as recomendações da UNCME e o alinhamento de vigência dos conselhos.

Respeitamos a decisão dos conselheiros e reconhecemos sua autonomia. Somos conhecedores do valioso trabalho prestado pelo Conselho Municipal de Educação para fortalecer, fiscalizar e proteger o direito a educação e sempre vimos neste conselho um órgão parceiro desta Secretaria na garantia dos direitos dos estudantes.

A secretaria de Educação sempre prezará pela gestão democrática, reconhecendo e respeitando as decisões e orientações de todos os conselhos e garantindo suporte para o pleno exercício das funções dos conselheiros.

Prefeitura de Caetité, 15 de abril de 2021