Canal aberto de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura. Registre reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicite informações. Sua voz fortalece a gestão pública.
⚖️ Lei Federal nº 13.460/2017 · Lei nº 12.527/2011 · Decreto Municipal nº 28/2021
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Registrar sua Manifestação
Escolha o canal de sua preferência — Arts. 8º e 9º da Lei nº 13.460/2017
ℹ️Gratuito e acessível a todos: qualquer cidadão pode registrar uma manifestação. É possível fazê-lo de forma identificada ou, quando necessário, anônima. Todas as manifestações recebem número de protocolo e acompanhamento.
Canal Online Oficial
🌐 Fala.BR
Plataforma federal da CGU para recebimento de manifestações e pedidos de acesso à informação. Cadastre-se, registre sua manifestação, acompanhe o andamento e receba resposta com número de protocolo garantido.
A Ouvidoria recebe — Art. 9º da Lei nº 13.460/2017
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Reclamação
Comunicação sobre ação inadequada ou omissão de agente público ou na prestação de serviço.
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Solicitação de Providências
Pedido de adoção de providência por parte da administração pública municipal.
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Sugestão
Proposição de ideia ou proposta de melhoria de políticas e serviços prestados pela Prefeitura.
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Elogio
Demonstração de satisfação pelo atendimento ou serviço público recebido.
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Denúncia
Comunicação de irregularidade, ilegalidade ou abandono de serviço público. Pode ser anônima.
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Comunicação (Anônima)
Manifestação sem identificação do requerente, registrada para apuração interna.
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Ouvidoria vs. e-SIC (LAI): qual a diferença?
A Ouvidoria recebe manifestações dos cidadãos (reclamações, sugestões, elogios, denúncias), analisa e encaminha aos órgãos competentes — prazo de até 30 dias.
O e-SIC recebe pedidos de acesso a documentos e informações públicas com base na LAI — prazo de até 20 dias (prorrogáveis por mais 10).
Ambos estão integrados à plataforma Fala.BR.
→ Acessar o e-SIC
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Prazos de Atendimento
Art. 14 da Lei nº 13.460/2017
30
dias corridos
Resposta às manifestações
A contar do registro e protocolo.
+30
dias (prorrogação)
Prazo adicional
Com justificativa prévia ao requerente.
20
dias corridos
Pedidos de Acesso (LAI)
Prorrogáveis por mais 10 dias.
92%
resolutividade 2025
Manifestações resolvidas
De 344 registros no exercício 2025.
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Passo a Passo
Como registrar e acompanhar sua manifestação
1
Escolha o canal
Fala.BR (online), WhatsApp, telefone ou atendimento presencial.
2
Identifique-se (ou não)
Informe nome e contato para receber resposta. Denúncias podem ser anônimas.
3
Descreva o problema ou pedido
Seja claro e objetivo. Inclua local, data e detalhes relevantes.
4
Receba o protocolo
Guarde o número para acompanhar e verificar prazos no Fala.BR.
5
Aguarde o encaminhamento
A Ouvidoria analisa, encaminha ao setor competente e monitora o prazo de resposta.
6
Receba a resposta
Em até 30 dias corridos. Pode ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa.
📲 Consulte o andamento da sua manifestação
Com o número de protocolo, acompanhe o status da sua manifestação diretamente no Fala.BR a qualquer hora.
Dúvidas sobre o funcionamento da Ouvidoria Municipal
A Ouvidoria é um canal oficial de comunicação entre o cidadão e o Poder Executivo Municipal de Caetité. Sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações de providências referentes aos serviços públicos municipais, de forma humanizada e eficiente.
Sim. Denúncias e comunicações podem ser feitas de forma anônima. Nesse caso, não será possível enviar uma resposta individual ao autor, mas a manifestação será registrada e encaminhada para apuração pelos órgãos competentes.
O prazo máximo para resposta é de 30 dias corridos a contar do registro, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa informada ao requerente, conforme o Art. 14 da Lei nº 13.460/2017. Em 2025, 92% das manifestações foram resolvidas dentro do prazo.
A Ouvidoria recebe manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios), analisa e encaminha às áreas competentes — prazo de até 30 dias. O e-SIC é o canal para pedidos de acesso a documentos e informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) — prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Ambos integram a plataforma Fala.BR.
Com o número de protocolo recebido no momento do registro, acesse o Fala.BR e consulte o status da sua manifestação a qualquer hora. Pelo WhatsApp, também é possível solicitar informações sobre o andamento diretamente ao ouvidor.
Sim. O registro, encaminhamento e acompanhamento de manifestações na Ouvidoria Municipal são totalmente gratuitos para o cidadão.
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Contatos da Ouvidoria
Unidade responsável — Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011
📍 EndereçoAv. Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, 1000 — Bairro Prisco Viana, Caetité/BA
🛡️Proteção de dados (LGPD): os dados pessoais informados nas manifestações são tratados exclusivamente para fins de atendimento da solicitação, conforme a Lei nº 13.709/2018. Manifestações anônimas não permitem identificação do requerente e são processadas para apuração interna. Os dados são mantidos em sigilo e utilizados apenas para os fins públicos a que se destinam.
