Patrimônio Municipal
O que é Patrimônio Público Municipal?
O patrimônio público municipal é composto por todos os bens, direitos e valores que pertencem ao município, destinados ao uso e benefício da coletividade. Esse patrimônio inclui imóveis, veículos, equipamentos e também valores intangíveis, como direitos e bens culturais. A gestão eficaz desse patrimônio é essencial para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
Classificação dos Bens Públicos
De acordo com o Código Civil de 2002, os bens públicos podem ser classificados da seguinte forma:
- Bens de Uso Comum: São de uso público e acessíveis a todos, como ruas, praças e parques. Seu uso pode ser gratuito ou oneroso, conforme a legislação.
- Bens de Uso Especial: Destinados a finalidades específicas, como escolas, bibliotecas e museus. Esses bens são voltados para a administração pública e serviços à população.
- Bens Dominicais: Bens que não possuem destinação específica e podem ser utilizados de forma privada. Exemplos incluem terrenos das forças armadas e terras devolutas.
- Bens Móveis: Equipamentos e materiais que podem ser transportados e são utilizados na produção de bens e serviços.
- Bens Imóveis: Bens que não podem ser retirados sem causar danos, como prédios e terrenos.
- Bens de Natureza Industrial: Utilizados em estabelecimentos industriais, também classificados como bens móveis.
- Bens Intangíveis: Bens que não têm forma física, como patentes, marcas e domínios de internet.
Legislação Relacionada
O patrimônio público municipal é regulamentado por diversas legislações, incluindo:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Define as classificações dos bens públicos e suas destinações.
- Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): Regula a aquisição, utilização e disposições dos bens públicos.
- Lei nº 4.717/65: Trata da ação popular, que protege o patrimônio público e permite que cidadãos questionem a gestão pública.
- Lei Orgânica do Município de Caetité Capítulo IV : Cabe ao Poder Executivo a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aos bens utilizados em seus serviços.
- Portaria nº 013, de 10 de janeiro de 2023 :Dispõe sobre a nomeação de Gerente de Patrimônio, e dá outras providências.
Importância do Patrimônio Público
A gestão do patrimônio público municipal é de extrema importância por várias razões:
- Serviço à Comunidade: Os bens públicos são destinados a atender as necessidades da população, garantindo acesso a serviços essenciais como educação, saúde e segurança.
- Preservação da Cultura e História: Os bens culturais e históricos contribuem para a identidade da comunidade e devem ser preservados para as futuras gerações.
- Transparência e Responsabilidade: A boa gestão do patrimônio público assegura que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e responsável, promovendo a confiança da população na administração pública.
- Valorização de Recursos: Um patrimônio bem gerido valoriza os ativos do município, gerando oportunidades de desenvolvimento econômico e social.
Alberto Walder De Azevedo Gomes
Gerente de Patrimônio
contato: patrimonio@caetite.ba.gov.br