Prefeitura de Caetité oferece atendimento jurídico gratuito

A Prefeitura de Caetité, por meio do setor Jurídico da Secretaria de Desenvolvimento Social, atende, em média, 15 pessoas diariamente, prestando assistência e orientação jurídica para famílias carentes que não podem pagar por ações judiciais.

Um dos serviços mais procurados são as ações de divórcio e de alimentos, quando a parte autora necessita da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais.

Tentando sempre fazer a composição entre as partes para facilitar o litígio no judiciário, e quando não há possibilidade de acordo, entra com a ação com uma única parte. No caso de ações que envolvam valor financeiro, por exemplo, as possessórias e em caso de divórcio, não é feito com bens que excedam o valor de 50 mil.

O atendimento pode ser feito pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada
no Centro Administrativo, Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira – Prisco Viana. O agendamento pode ser feito pessoalmente ou via telefone/WhatsApp (77) 99944-1230.