Prestação de Contas
A prestação de contas anual das organizações do setor público deve proporcionar uma visão estratégica e de orientação para o futuro quanto à sua capacidade de gerar valor público em curto, médio e longo prazos, bem como do uso que fazem dos recursos públicos e seus impactos na sociedade. Se constitui assim em um dos principais instrumentos democráticos de comunicação entre governo, cidadãos e seus representantes.
O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento.
A prestação de contas é um dever fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, conforme estabelecido nas resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A Resolução TCM/BA nº 1378/2018 e a recente a Resolução nº 1472/2023 orientam os procedimentos de elaboração e apresentação das contas dos municípios. Ela permite que os cidadãos acompanhem a utilização dos recursos públicos, avaliem a eficiência dos serviços prestados e exerçam o seu direito de questionar e fiscalizar as ações do governo. A transparência na gestão pública não apenas fortalece a confiança da população nas instituições, mas também promove um ambiente de responsabilidade entre os gestores públicos.
Para consultar as prestações de contas de sua cidade, você pode acessar o sistema e-TCM e verificar os relatórios disponíveis por meio do seguinte link: Consulta Pública – e-TCM Bahia. Essa plataforma é uma importante ferramenta para promover a participação cidadã e a fiscalização da administração pública.
Vídeo explicativo de como fazer consulta pública e-TCM