Regularize seus débitos: REFIS 2026 entra em vigor em Caetité
A Prefeitura de Caetité publicou, nesta quinta-feira (14), a Lei nº 1.089, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). Sancionada pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar, a medida cria condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município.
O programa abrange créditos municipais vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo débitos que já estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial. A iniciativa representa mais uma ação da gestão municipal voltada ao fortalecimento da responsabilidade fiscal, à recuperação de receitas públicas e à ampliação da capacidade de investimento do município.
Com a adesão ao REFIS 2026, os contribuintes poderão obter benefícios como redução de multas, juros e demais encargos legais, conforme os critérios estabelecidos na legislação. O pagamento poderá ser realizado à vista ou de forma parcelada, oferecendo alternativas que facilitem a regularização das pendências fiscais.
Além de proporcionar melhores condições para quitação dos débitos, o programa também contribuirá para o fortalecimento das finanças públicas, permitindo que a administração municipal continue investindo em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
A legislação autoriza ainda o Poder Executivo a regulamentar todos os procedimentos operacionais do programa, garantindo sua plena execução. Também fica prevista a possibilidade de prorrogação da vigência do REFIS 2026 por até 60 dias, mediante ato próprio do Executivo Municipal, caso haja necessidade.
A Lei nº 1.089 entrou em vigor na data de sua publicação. Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS 2026 devem procurar o setor de tributação da Prefeitura para obter orientações sobre documentação, simulação de descontos e modalidades de pagamento.
A Prefeitura de Caetité reforça que a regularização fiscal contribui diretamente para o desenvolvimento do município e para a continuidade dos investimentos que impactam a qualidade de vida da população.