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Renúncias Fiscais

Demonstrativo de Desonerações e Renúncias de Receitas

Declaração de Inexistência de Renúncia de Receitas (2021)

A Prefeitura Municipal de Caetité/BA CERTIFICA que no exercício financeiro de 2021 não editou normas voluntárias de concessão de anistia, remissão, subsídio ou isenção em caráter geral que implicasse em redução discriminada de tributos municipais.

Fundamentação Legal: Art. 37, caput, da Constituição Federal; Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00); e Art. 7º, inciso VI, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Valores previstos e realizados: R$ 0,00.

Declaração de Inexistência de Renúncia de Receitas (2022)

A Prefeitura Municipal de Caetité/BA CERTIFICA que no exercício financeiro de 2022 não editou normas voluntárias de concessão de anistia, remissão, subsídio ou isenção in caráter geral que implicasse em redução discriminada de tributos municipais.

Fundamentação Legal: Art. 37, caput, da Constituição Federal; Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00); e Art. 7º, inciso VI, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Valores previstos e realizados: R$ 0,00.

Declaração de Inexistência de Renúncia de Receitas (2025)

A Prefeitura Municipal de Caetité/BA CERTIFICA que no exercício financeiro de 2025 não editou normas voluntárias de concessão de anistia, remissão, subsídio ou isenção em caráter geral que implicasse em redução discriminada de tributos municipais.

Fundamentação Legal: Art. 37, caput, da Constituição Federal; Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00); e Art. 7º, inciso VI, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Valores previstos e realizados: R$ 0,00.

Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026

O Município de Caetité informa a instituição do regime especial de consolidação e parcelamento de débitos, garantindo o perdão e abatimento de encargos moratórios sobre obrigações acessórias nos termos regulamentares.

Fundamentação Normativa: Instituído pela Lei Municipal nº 1.089, de 13 de maio de 2026. Abrange débitos municipais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. O prazo legal para formalização da adesão e requerimento estende-se até 31 de dezembro de 2026.

Nota Orçamentária Informativa: Em decorrência do programa encontrar-se com prazo de adesão e execução em fluxo ativo, os lançamentos de Dívida Ativa e os recolhimentos efetuados serão consolidados em tabela analítica ao término do exercício orçamentário corrente. Fluxo financeiro processado até o momento: R$ 0,00.

Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2023 / 2024

Fundamentação Normativa: Instituído pela Lei Municipal nº 960, de 20 de dezembro de 2023. Destinado à promoção de regularização de créditos de competência municipal, abrangendo débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Código Contábil Descrição da Conta Orçamentária Classificação Contábil Fase Valor Total (R$)
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