Serviços da Sala da Cidadania

Serviços para o Produtor Rural e Cidadão

A Sala da Cidadania é um espaço de atendimento dedicado ao apoio de proprietários e trabalhadores rurais, oferecendo serviços essenciais para a regularização de imóveis, gestão rural e acesso a políticas públicas do campo.

Por meio de atendimento especializado, o setor realiza emissão de documentos, atualização cadastral e orientação técnica, garantindo mais segurança jurídica, acesso a benefícios e oportunidades para o desenvolvimento rural.

Serviços Prestados

Emissão do CCIR

Realização da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento obrigatório que comprova o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Documentos necessários:

• Escritura pública: RG, CPF do casal e certidão de casamento
• Escritura pública, título da CDA sem registro ou formal de partilha: RG, CPF do casal e certidão de casamento
• Escritura particular (doação, compra e venda ou direitos hereditários): declaração de confrontantes, RG, CPF do casal e certidão de casamento

Importante para venda, arrendamento, desmembramento ou financiamento do imóvel.

Atualização Cadastral do CCIR

Atualização de dados do imóvel ou do proprietário, como alteração de área, mudança de titular e atualização de estado civil.

Garante que as informações estejam corretas junto ao INCRA.

Transferência de Titularidade

Procedimento necessário quando há mudança de proprietário por compra e venda, doação ou herança.

Regulariza o imóvel no nome do novo titular.

Consulta Espelho do Imóvel

Emissão de relatório técnico com informações detalhadas do imóvel rural, incluindo classificação da propriedade e índice de produtividade.

Importante para controle e planejamento rural.

Declaração do ITR

Apoio na elaboração e envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Documentos necessários:

• Declaração do ITR do ano anterior
• Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF)

Obrigatória anualmente para todos os proprietários rurais.

Certidão Negativa de Débitos

Emissão de certidão que comprova a inexistência de débitos federais do imóvel rural.

Necessária para registro em cartório, financiamentos e acesso a crédito agrícola.

Emissão do CAF

Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), que substitui a antiga DAP.

Documentos necessários:

• CCIR
• ITR
• CAR
• CEFIR
• Documentos pessoais

Permite acesso a políticas públicas como PRONAF, crédito rural, assistência técnica e programas governamentais.

Cadastro gratuito, com validade de 3 anos.

Atendimento Presencial

A emissão dos documentos e a realização dos serviços da Sala da Cidadania ocorrem exclusivamente de forma presencial. Para isso, o cidadão deve comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde será atendido por equipe especializada.

Endereço:
Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000
Bairro Prisco Viana (Centro Administrativo)
Caetité – BA, CEP 46400-000

Recomenda-se que o cidadão leve toda a documentação necessária para agilizar o atendimento.

A Sala da Cidadania atua como um elo entre o produtor rural e os órgãos federais, promovendo inclusão, regularização e acesso a benefícios que fortalecem a agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável do município.