Solicite informações públicas à Prefeitura Municipal de Caetité de forma simples, rápida e gratuita. O acesso à informação é um direito de todo cidadão.
⚖️ Lei Federal nº 12.527/2011 · Decreto Municipal nº 28/2021
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Solicitar Acesso à Informação
Escolha o canal de sua preferência — Art. 10 da Lei nº 12.527/2011
ℹ️Gratuito e sem burocracia: não é necessário justificar o motivo do pedido, nem enviar documentos com firma reconhecida ou declaração de maioridade. Basta identificar-se e descrever a informação desejada.
Canal Online Oficial
🌐 Fala.BR (e-SIC)
Plataforma federal da CGU para pedidos de acesso à informação. Cadastre-se, registre seu pedido, interponha recursos e acompanhe tudo pela sua área pessoal.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é o canal pelo qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas à Prefeitura de Caetité, com base na Lei nº 12.527/2011.
Não. A lei veda expressamente exigir os motivos do pedido (Art. 10, §3º). Você só precisa se identificar e descrever a informação desejada.
Sim. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Pode haver cobrança apenas do custo de reprodução de documentos, com isenção para quem declarar não poder arcar sem prejuízo do próprio sustento.
Em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa enviada antes do fim do prazo inicial.
Você pode interpor recurso em até 10 dias da ciência da decisão. O recurso é analisado pela autoridade superior ao SIC e, em seguida, pelo Prefeito Municipal, cada um com 5 dias para decidir.
O e-SIC trata de pedidos de acesso à informação (LAI), respondidos em até 20 dias. A Ouvidoria recebe manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios), até no prazo de 30 dias para resposta das manifestações. Ambos estão integrados no Fala.BR.
🛡️Proteção de dados (LGPD): os dados pessoais informados nos pedidos são tratados exclusivamente para atendimento da solicitação, conforme a Lei nº 13.709/2018. Pedidos que envolvam dados pessoais ou informações restritas são avaliados pela Comissão de Avaliação de Informações (CAI), preservando o sigilo legal.
