ÍTENS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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Conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Organograma
Dispõe sobre a estrutura dos órgãos administrativos e suas competências
Legislação Municipal
Acervo de Lei, Decretos, Portarias e demais normas jurídicas do município.
Carta de Serviços
Carta de Serviços ao usuário dos serviços públicos da Prefeitura e seus órgãos
Diário Oficial
Imprensa Oficial do Município contendo todas as publicações diárias e periódicas.
COMPRAS
Contratos e Aditivos
Acesso aos todos os contratos e aditivos celebrados pela administração municipal.
Licitações e Editais
Processos licitatórios e seus editais (pregões, dispensas, inexigibilidades, etc)
DESPESAS
Despesas Realizadas
Empenhos, Liquidações e Pagamentos das despesas realizadas pelo Município.
Diárias e Passagens
Despesas com diárias e passagens concedidas aos agentes públicos e servidores
Painel Coronavírus
Receitas, despesas, contratações e normativos relativos à pandemia de Covid-19.
RECEITAS
Receita Realizada
Conhecimento de receita recebida e realizada pelo município.
PESSOAL
Folha de Pagamento
Dados Relativos a pagamento de servidores.
Quant. Ocupação de Cargos
Estrutura de cargos preenchidos e vagos.
Quadro Remuneratório
Demonstrativo de salários por cargos.
ORÇAMENTO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual e anteriores
LOA
Lei Orçamentária Anual do exercício atual e anteriores
PPA
Lei do Plano Plurianual do exercício atual e anteriores
RGF
Publicações relativas ao Relatório de Gestão Fiscal
RREO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Contas Anuais
Análise das Prestações de Contas Anuais
Regimento Câmara Municipal
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caetité.
PARCERIAS
Convênios
Dados de Convênios, Parcerias e Termos de Cooperação celebrados pelo município.
Relatórios BPA / AIH
Informações dos estabelecimentos de saúde dos municípios
INTERAÇÃO SOCIAL
Acesso à Informação
Entenda a Lei de Acesso à Informação e suas características.
Ouvidoria
A Ouvidoria é um canal aberto de comunicação entre o cidadão e o Governo.
Ações e Obras
Ações, projetos, obras e atividades da Administração Pública.
E-SIC
Encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta.