ÍTENS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Portal da Transparência

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Conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

PARA MELHOR EXPERIÊNCIA REUNIMOS TODOS OS QUESITOS DE TRANSPARÊNCIA EM UM SÓ LOCAL, FACILITANDO ASSIM O ACESSO À TODA INFORMAÇÃO QUE VOCÊ PRECISA. SÓ CLICA AQUI EMBAIXO, QUE NÓS TE DIRECIONAMOS:

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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Organograma

Dispõe sobre a estrutura dos órgãos administrativos e suas competências

Legislação Municipal

Acervo de Lei, Decretos, Portarias e demais normas jurídicas do município.

Carta de Serviços

Carta de Serviços ao usuário dos serviços públicos da Prefeitura e seus órgãos

Diário Oficial

Imprensa Oficial do Município contendo todas as publicações diárias e periódicas.

COMPRAS

Contratos e Aditivos

Acesso aos todos os contratos e aditivos celebrados pela administração municipal.

Licitações e Editais

Processos licitatórios e seus editais (pregões, dispensas, inexigibilidades, etc)

DESPESAS

Despesas Realizadas

Empenhos, Liquidações e Pagamentos das despesas realizadas pelo Município.

Diárias e Passagens

Despesas com diárias e passagens concedidas aos agentes públicos e servidores

Painel Coronavírus

Receitas, despesas, contratações e normativos relativos à pandemia de Covid-19.

RECEITAS

Receita Realizada

Conhecimento de receita recebida e realizada pelo município.

PESSOAL

Folha de Pagamento

Dados Relativos a pagamento de servidores.

Quant. Ocupação de Cargos

Estrutura de cargos preenchidos e vagos.

Quadro Remuneratório

Demonstrativo de salários por cargos.

ORÇAMENTO

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual e anteriores

LOA

Lei Orçamentária Anual do exercício atual e anteriores

PPA

Lei do Plano Plurianual do exercício atual e anteriores

RGF

Publicações relativas ao Relatório de Gestão Fiscal

RREO

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Contas Anuais

Análise das Prestações de Contas Anuais

Regimento Câmara Municipal

Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caetité.

PARCERIAS

Convênios

Dados de Convênios, Parcerias e Termos de Cooperação celebrados pelo município.

Relatórios BPA / AIH

Informações dos estabelecimentos de saúde dos municípios

INTERAÇÃO SOCIAL

Acesso à Informação

Entenda a Lei de Acesso à Informação e suas características.

Ouvidoria

A Ouvidoria é um canal aberto de comunicação entre o cidadão e o Governo.

Ações e Obras

Ações, projetos, obras e atividades da Administração Pública.

E-SIC

Encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta.