SECAF - Secretaria de Administração e Finanças | Caetité/BA

Prefeitura Municipal de Caetité SECAF

Planejamento, gestão fiscal e transparência pública • Governo Municipal

Sobre a Secretaria de Administração e Finanças

A SECAF é o órgão municipal responsável por unificar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Prefeitura de Caetité. Sua atuação garante o planejamento, a execução e o controle dos recursos públicos, promovendo eficiência, transparência e legalidade.

Entre suas funções, estão a elaboração do orçamento, a gestão de pessoal, a arrecadação tributária, o controle de contratos e licitações e a prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A secretaria também atua na modernização administrativa, na gestão de almoxarifado e no fomento ao desenvolvimento econômico do município, sempre alinhada aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

📍 Competências principais:

Gestão orçamentária e financeira
Administração de pessoal e folha de pagamento
Controle de licitações, contratos e convênios
Arrecadação e fiscalização tributária
Contabilidade e prestação de contas
Gestão de patrimônio e almoxarifado
Transparência pública e portal da transparência

⚖️ Base legal: Lei Municipal n.º 774/2013 e demais normas que estruturam a administração municipal.

Secretário Municipal

Marisvaldo Soares dos Santos

secaf@caetite.ba.gov.br

(77) 99164-0394

Atendimento

Segunda a Sexta-feira
08:00 às 14:00h

Horário contínuo

Endereço

Av. Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, 1000
Centro Administrativo, Bairro Prisco Viana
Caetité/BA - CEP: 46405-586

Acesso Rápido • Transparência e Contratos

Receitas Municipais

Consulta a arrecadação, receitas correntes e capital.

Despesas Municipais

Empenhos, liquidações e pagamentos do município.

Prestação de Contas

Relatórios e balanços gerais da gestão municipal.

Licitações & Editais

Pregões, concorrências, tomadas de preços e avisos.

Contratos e Aditivos

Integralização, prazos e termos aditivos.

Atas e Registro de Preços

Atas de registro de preços, atas de licitação.

Art. 22 – Finalidades da Secretaria de Administração e Finanças

Lei n.º 774/2013

I

Assessoramento ao Prefeito em planejamento e controle.

II

Elaborar planos municipais de desenvolvimento.

III

Fomento à indústria, comércio e atividades produtivas.

IV

Articulação para captação de recursos e incentivos.

V

Controle físico-financeiro dos programas municipais.

VI

Elaboração da proposta orçamentária anual e PPA.

VII

Racionalização e modernização dos serviços da Prefeitura.

VIII

Gestão de processamento de dados.

IX

Execução da política fiscal municipal.

X

Arrecadação e fiscalização tributária.

XI

Administração da Dívida Ativa.

XII

Balancetes, balanço geral e prestações de contas.

XIII

Tomada de contas dos órgãos municipais.

XIV

Movimentação e guarda de valores públicos.

XV

Acompanhamento de convênios até aprovação pelo TCM.

XVI

Manutenção de livros de contratos, protocolos e licitações.

XVII

Livros de transmissão de cargo e termos de posse.

XVIII

Controle do Almoxarifado Geral e bens móveis.

XIX

Arrecadação de locação de boxes e áreas livres.

XX

Atividades correlatas para eficiência administrativa.