A legislação urbanística é um conjunto de normas (leis, decretos, portarias) que regulamentam as atividades, construções e parcelamento do solo nas áreas urbanas, tal como explicitado no art. 30/VIII da Constituição Federal.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Constituição Federal; BRASIL, 1988

Os instrumentos legais definidos para orientar a política urbana do municípios (Plano Diretor, Zoneamento Urbano, Código de Obras e Edificações, entre outros), regulamentam o desenvolvimento das cidades e influenciam diretamente seus padrões de urbanização, contribuindo para a promoção da qualidade de vida dos habitantes.