Bem Vindo ao e-SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Prefeitura de Caetité. Por meio do sistema, através de sua área pessoal, é possível cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a Prefeitura Municipal de Caetité, para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro.

O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a Prefeitura Municipal de Caetité e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

Sobre a Lei 12.527

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Conheça o texto completo da Lei.

Sobre o FALA BR

Os maiores sistemas governamentais de ouvidoria (e-Ouv) e de acesso à informação (e-Sic) do Brasil se integraram para formar o Fala.BR. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a plataforma permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.

A união dos dois sistemas abre caminho para novas funcionalidades que facilitarão a vida dos cidadãos e dos gestores em todos os níveis de governo, como: melhorias no tratamento de manifestações, cadastros de usuários e interfaces mais amigáveis

FALA BR – Registre sua Demanda

Objetivando maior transparência e redução de custos, Caetité aderiu ao sistema Fala.BR, fornecido pela Controladoria Geral da União de forma gratuita aos municípios interessados do país.

Utilize esse canal para enviar suas críticas, reclamações, solicitações, sugestões e elogios a Administração Municipal. As mensagens enviadas por aqui serão avaliadas pelos respectivos órgãos, e respondidas assim que possível.

FUNCIONAMENTO FÍSICO/PRESENCIAL

Endereço do SIC Físico: Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, 1000, Centro Administrativo de Caetité
Bairro Prisco Viana, Caetité/BA, CEP 46.400-000

Telefone do SIC Físico: (77) 3454 5701

Link Whatsapp:   (77)99997-5728

Atendimento:
De Segunda à Sexta-Feira
Das 08:00 às 12:00 hrs
Das 13:30 às 17:30 hrs

Agente Público Responsável: Milton Alvino Caldeira Filho

Lei de Acesso à Informação no Município