Bem Vindo ao e-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Prefeitura de Caetité. Por meio do sistema, através de sua área pessoal, é possível cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a Prefeitura Municipal de Caetité, para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro.
O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a Prefeitura Municipal de Caetité e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.
Sobre a Lei 12.527
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Conheça o texto completo da Lei.
Sobre o FALA BR
Os maiores sistemas governamentais de ouvidoria (e-Ouv) e de acesso à informação (e-Sic) do Brasil se integraram para formar o Fala.BR. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a plataforma permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
A união dos dois sistemas abre caminho para novas funcionalidades que facilitarão a vida dos cidadãos e dos gestores em todos os níveis de governo, como: melhorias no tratamento de manifestações, cadastros de usuários e interfaces mais amigáveis