A Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Art. 35 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade:

I – promover a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem animal e vegetal, no âmbito municipal;

II – promover a integração entre as políticas públicas federais e estaduais visando o fomento da atividade econômica e a geração de emprego e renda no âmbito do Município;

III – coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração dos planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor agropecuário;

IV – coordenar, fomentar e articular os programas de desenvolvimento rural alternativo para pequenos agricultores;

V – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes;

VI – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos em consonância com os princípios ecológicos;

VII – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;

VIII – promover a arrecadação das rendas provenientes da locação de boxes, da utilização de áreas livres e instalações;

IX – supervisionar a administração dos mercados municipais e das feiras livres;

X – supervisionar a administração do matadouro municipal;

XI – promover, em colaboração com outros órgãos, o combate à matança clandestina de animais, cuja carne seja destinada à comercialização e consumo humano;

XII – supervisionar a administração do matadouro municipal;

XIII – desempenhar outras atividades afins.

Lei n.º 774/2013