ComprasNet

O Comprasnet  é uma ferramenta que permite a execução de processos de aquisição de materiais e serviços pela modalidade de pregão eletrônico e dispõem informações relativas a negociações realizadas pela administração pública.

A Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação, denominada pregão. O Decreto nº 035 da Prefeitura Municipal de Caetité, de 18 de fevereiro de 2021, regulamenta a execução de licitações, na modalidade de pregão eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.

A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade
administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem
como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Decreto nº. 035, de 18 de fevereiro de 2021

O Serviço

O ComprasNet  é um sistema virtual que possibilita a aquisição de bens e serviços. A Prefeitura Municipal de Caetité, lança suas necessidades de compra ou de contratação de serviços no site e aguarda as ofertas dos fornecedores cadastrados de todo o Brasil. 

Vantagens e Benefícios

Entre as vantagens e características do Pregão eletrônico, destacam-se:
 Maior transparência nos processos licitatórios;
 Incremento da competitividade com a ampliação do número de licitantes e das oportunidades de negócio;
 Garantia de economia imediata nas aquisições de bens e serviços comuns;
 Maior agilidade nas aquisições, pois simplifica os procedimentos realizados durante as etapas da licitação.

A ideia inovadora de ampliar a competição permite à Administração Pública a obtenção de menores preços em licitações. Além disso, o formato eletrônico do Pregão contribui para que usuários do governo, fornecedores e sociedade exerçam maior controle sobre as contratações realizadas.

Adesão

Os fornecedores que pretendem estabelecer relações de oferta de bens e serviços com a Prefeitura Municipal de Caetité, devem se cadastrar no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, plataforma que viabiliza o gerenciamento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos/entidade da Administração Pública. O cadastramento ocorre exclusivamente através do site com emprego do certificado digital, prestando as informações necessárias, e apresentando digitalmente a documentação exigida para cada nível.

Após o cadastro no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o mesmo deverá se cadastrar no Comprasnet para participar de Pregões eletrônicos e Cotações Eletrônicas.

Uma vez inscrito nos sistemas, o fornecedor estará apto para negociar com a Prefeitura Municipal de Caetité, e outros órgãos/entidades integrante do SISG, em todo território Nacional, independente do local onde tenha ocorrido o cadastramento. No Portal, os fornecedores poderão ter acesso a diversos serviços, como a obtenção de editais, a participação em processos eletrônicos de aquisição de bens e contratação de serviços e vários outros.

Os processos relativos a adesão dos Sistemas, prestação de informações e documentação é de responsabilidade exclusiva dos fornecedores.

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças

Setor de Licitação
Endereço: Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, 1000, Centro Administrativo de Caetité
Bairro Prisco Viana, Caetité/BA, CEP 46.400-000
E-mail: licitacao@caetite.ba.gov.br