A Secretaria de Desenvolvimento Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela gestão, coordenação e execução da Política de Assistência Social no município, atuando em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua missão é garantir a proteção social e a efetivação de direitos, por meio da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios voltados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Com atuação planejada e integrada, a Secretaria desenvolve ações que abrangem desde a proteção social básica até a proteção especial, atendendo diferentes públicos e demandas do território. Entre suas principais frentes estão o acompanhamento de famílias, a oferta de serviços socioassistenciais, a promoção da inclusão produtiva, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além da garantia de acesso a direitos e políticas públicas.

A Secretaria também desempenha papel estratégico na articulação intersetorial, no monitoramento e na avaliação das ações desenvolvidas, assegurando maior eficiência, transparência e qualidade no atendimento à população. Por meio de iniciativas como o Cadastro Único, os serviços ofertados nos CRAS e CREAS, programas de qualificação profissional, ações itinerantes e projetos voltados à infância e às comunidades rurais, o município amplia o alcance da assistência social e promove a inclusão social.

Comprometida com a dignidade humana, a Secretaria Municipal de Assistência Social atua de forma contínua no enfrentamento das desigualdades sociais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva.

Art. 30 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade:

I – coordenar atividades objetivando a ampliação de empregos e geração de rendas no âmbito municipal;

II – realizar, em celebração com entidades públicas e privadas, programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao mercado de trabalho local;

III – executar as atividades relativas aos serviços sociais e de desenvolvimento comunitário a cargo do município;

IV – coordenar as ações dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas sociais da comunidade urbana e rural;

V – prestar assistência técnica e material às sociedades de bairros e outras formas de associação que tenha como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes de áreas periféricas;

VI – promover a organização das atividades ocupacionais dos menores e pessoas idosas ou desamparadas;

VII – orientar o comportamento de grupos específicos, em face de problemas de saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;

VIII – promover o cadastramento e a orientação das obras sociais existentes no Município;

IX – fiscalizar a aplicação dos recursos municipais destinados a instalações de caráter social;

X – Implementar e coordenar a atuação dos programas sociais federais e estaduais no âmbito do Município;

XI – desempenhar outras atividades afins.

Lei n.º 774/2013