A Secretaria de Serviços Públicos

Art. 32 – A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem por finalidade:

I – executar atividades concernentes à construção de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

II – promover atividades relacionadas à elaboração de projetos de obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

III – promover execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

IV – manter atualizada a planta cadastral do Município;

V – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;

VII – manter, em coordenação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o equilíbrio ecológico do Município, executando obras de combate à poluição em seus diversos aspectos;

VIII – promover a execução das atividades relativas à urbanização das vias e logradouros públicos no âmbito do governo Municipal;

IX – promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista estética urbana e a prevenção do ambiente natural;

X – executar atividades relativas à prestação e manutenção de serviços públicos locais;

XI – fiscalizar e controlar os Serviços Públicos ou de Utilidade Pública, concedidos ou permitidos pelo Município;

XII – promover os serviços de conservação e de pequenos reparos nos prédios, móveis, instalações e equipamentos da Prefeitura;

XIII – elaborar programas para a implantação e expansão de rede de esgotamento sanitário em toda a zona urbana da Cidade e parte externa da periferia;

XIV – executar programas de manutenção dos cemitérios públicos, com permanente assistência e controle de sepultamentos;

XV – desempenhar outras atividades afins.

Lei n.º 774/2013