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Ouvidoria

Ouvidoria · Prefeitura de Caetité
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Participação Cidadã · Transparência Pública

Ouvidoria Municipal · Caetité

Canal aberto de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura. Registre reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicite informações. Sua voz fortalece a gestão pública.

⚖️ Lei Federal nº 13.460/2017 · Lei nº 12.527/2011 · Decreto Municipal nº 28/2021

Registrar sua Manifestação

Escolha o canal de sua preferência — Arts. 8º e 9º da Lei nº 13.460/2017

Gratuito e acessível a todos: qualquer cidadão pode registrar uma manifestação. É possível fazê-lo de forma identificada ou, quando necessário, anônima. Todas as manifestações recebem número de protocolo e acompanhamento.
Canal Online Oficial

Fala.BR

Plataforma federal da CGU para recebimento de manifestações e pedidos de acesso à informação. Cadastre-se, registre sua manifestação, acompanhe o andamento e receba resposta com número de protocolo garantido.

Acessar Fala.BR

Atendimento Presencial

Prefere atendimento pessoal? Compareça à Ouvidoria no Centro Administrativo de Caetité. Formulários impressos disponíveis no local.

📍 Endereço Av. Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, 1000
Centro Administrativo · Bairro Prisco Viana · Caetité/BA · CEP 46.400-000
🕐 Horário de Atendimento Segunda a Sexta-Feira
08h00 às 14h00
📞 Telefone (77) 3454-5701
💬 WhatsApp (77) 99928-0693

Tipos de Manifestação

A Ouvidoria recebe — Art. 9º da Lei nº 13.460/2017

😤
Reclamação
Comunicação sobre ação inadequada ou omissão de agente público ou na prestação de serviço.
🔧
Solicitação de Providências
Pedido de adoção de providência por parte da administração pública municipal.
💡
Sugestão
Proposição de ideia ou proposta de melhoria de políticas e serviços prestados pela Prefeitura.
👏
Elogio
Demonstração de satisfação pelo atendimento ou serviço público recebido.
🔎
Denúncia
Comunicação de irregularidade, ilegalidade ou abandono de serviço público. Pode ser anônima.
🔏
Comunicação (Anônima)
Manifestação sem identificação do requerente, registrada para apuração interna.
Ouvidoria vs. e-SIC (LAI): qual a diferença?

A Ouvidoria recebe manifestações dos cidadãos (reclamações, sugestões, elogios, denúncias), analisa e encaminha aos órgãos competentes — prazo de até 30 dias. O e-SIC recebe pedidos de acesso a documentos e informações públicas com base na LAI — prazo de até 20 dias (prorrogáveis por mais 10). Ambos estão integrados à plataforma Fala.BR. → Acessar o e-SIC

Prazos de Atendimento

Art. 14 da Lei nº 13.460/2017

30
dias corridos
Resposta às manifestações
A contar do registro e protocolo.
+30
dias (prorrogação)
Prazo adicional
Com justificativa prévia ao requerente.
20
dias corridos
Pedidos de Acesso (LAI)
Prorrogáveis por mais 10 dias.
92%
resolutividade 2025
Manifestações resolvidas
De 344 registros no exercício 2025.

Passo a Passo

Como registrar e acompanhar sua manifestação

  1. 1
    Escolha o canal
    Fala.BR (online), WhatsApp, telefone ou atendimento presencial.
  2. 2
    Identifique-se (ou não)
    Informe nome e contato para receber resposta. Denúncias podem ser anônimas.
  3. 3
    Descreva o problema ou pedido
    Seja claro e objetivo. Inclua local, data e detalhes relevantes.
  4. 4
    Receba o protocolo
    Guarde o número para acompanhar e verificar prazos no Fala.BR.
  5. 5
    Aguarde o encaminhamento
    A Ouvidoria analisa, encaminha ao setor competente e monitora o prazo de resposta.
  6. 6
    Receba a resposta
    Em até 30 dias corridos. Pode ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa.

📲 Consulte o andamento da sua manifestação

Com o número de protocolo, acompanhe o status da sua manifestação diretamente no Fala.BR a qualquer hora.

Consultar protocolo no Fala.BR
⚠️ Manifestações não são pedidos de acesso à informação (LAI). Para solicitar documentos ou dados públicos, utilize o e-SIC.

Relatórios Anuais de Gestão

Art. 13, IV, da Lei nº 13.460/2017 · Publicação anual dos resultados da Ouvidoria

Destaques do Exercício 2025

344
Manifestações recebidas
Total de registros em 2025
92%
Resolutividade
Manifestações respondidas/resolvidas
76%
Via WhatsApp
Canal mais utilizado pelos cidadãos
19%
Via Internet (Fala.BR)
Segundo canal mais utilizado

📊 Canais de Entrada das Manifestações — 2025

WhatsApp
261 (76%)
Internet (Fala.BR)
67 (19%)
Presencial
14 (4%)
Telefone
2 (1%)

Cartilha e Materiais Informativos

Documentos de orientação ao cidadão

Cartilha da Ouvidoria Municipal Guia completo de como usar a Ouvidoria · PDF Plataforma Fala.BR (CGU) Registre e acompanhe suas manifestações online

Instrumentos normativos que regem a Ouvidoria Municipal

Lei Federal nº 13.460/2017 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos Lei Federal nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei Federal nº 14.129/2021 Lei do Governo Digital · Participação social e serviços públicos Decreto Municipal nº 28/2021 Regulamenta a LAI no Município de Caetité · 26/01/2021 Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Perguntas Frequentes

Dúvidas sobre o funcionamento da Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria é um canal oficial de comunicação entre o cidadão e o Poder Executivo Municipal de Caetité. Sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações de providências referentes aos serviços públicos municipais, de forma humanizada e eficiente.
Sim. Denúncias e comunicações podem ser feitas de forma anônima. Nesse caso, não será possível enviar uma resposta individual ao autor, mas a manifestação será registrada e encaminhada para apuração pelos órgãos competentes.
O prazo máximo para resposta é de 30 dias corridos a contar do registro, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa informada ao requerente, conforme o Art. 14 da Lei nº 13.460/2017. Em 2025, 92% das manifestações foram resolvidas dentro do prazo.
A Ouvidoria recebe manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios), analisa e encaminha às áreas competentes — prazo de até 30 dias. O e-SIC é o canal para pedidos de acesso a documentos e informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) — prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Ambos integram a plataforma Fala.BR.
Com o número de protocolo recebido no momento do registro, acesse o Fala.BR e consulte o status da sua manifestação a qualquer hora. Pelo WhatsApp, também é possível solicitar informações sobre o andamento diretamente ao ouvidor.
Sim. O registro, encaminhamento e acompanhamento de manifestações na Ouvidoria Municipal são totalmente gratuitos para o cidadão.

Contatos da Ouvidoria

Unidade responsável — Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011

📍 Endereço Av. Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, 1000 — Bairro Prisco Viana, Caetité/BA
📞 Telefone (77) 3454-5701
✉️ E-mail ouvidoria@caetite.ba.gov.br
💬 WhatsApp (77) 99928-0693
🕐 Atendimento Segunda a Sexta · 08h00–14h00
🗣️ Ouvidor João Carlos Silva Prates
Decreto nº 252, de 4 de agosto de 2025

Acesso rápido a serviços relacionados

Fala.BR e-SIC Portal da Transparência Acessibilidade Legislação Municipal Página Inicial

Responsável e proteção de dados

Ouvidor Municipal — Responsável pela Ouvidoria
João Carlos Silva Prates
Decreto nº 252, de 4 de agosto de 2025
🌐 Registrar Manifestação
Proteção de dados (LGPD): os dados pessoais informados nas manifestações são tratados exclusivamente para fins de atendimento da solicitação, conforme a Lei nº 13.709/2018. Manifestações anônimas não permitem identificação do requerente e são processadas para apuração interna. Os dados são mantidos em sigilo e utilizados apenas para os fins públicos a que se destinam.