Legislação Municipal

Nossas Normas Jurídicas municipais (Leis, Decretos, Resoluções ,etc) estão sendo migradas para o sistema SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, fornecido pelo INTERLEGIS, do Senado Federal, e implantado pela Câmara de Vereadores de Caetité.

Você também pode ir diretamente ao SAPL, onde poderá encontrar além das Normas Jurídicas já consolidadas, também as matérias ainda em tramitação no Legislativo Municipal. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI.

Fique à vontade para fazer sua pesquisa. O botão “Fazer nova Pesquisa” no frame abaixo permite adicionar alguns filtros às normas listadas, enquanto o botão “Pesquisa Textual” permite fazer uma busca em nossa base no conteúdo da Norma Jurídica.