A Secretaria de Saúde

Art. 28 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:

I – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficiências;

II – manter estreita coordenação com os órgãos de saúde do Estado e da União, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

III – administrar as unidades de saúde existente no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem dos socorros imediatos;

IV – executar programas de assistência médico-odontológica a escolares e à comunidade carente em geral;

V – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos forem insuficientes;

VI – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

VII – promover e desenvolver, no âmbito municipal, as atividades de higiene, vigilância e fiscalização sanitária;

VIII – promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

IX – promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

X – promover a execução de ações dirigidas ao controle e vigilância de zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;

XI – desempenhar outras atividades afins.

Lei n.º 774/2013