TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRAMENTO DE CURRÍCULO

Este é um termo entre você (CANDIDATO) e nós (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ). Ele descreve o serviço ofertado e outros aspectos da nossa relação.

Este termo é tão importante que não podemos fornecer o nosso serviço a você, sem antes obter o seu aceite. Ao assinar eletronicamente o presente termo você está tomando conhecimento prévio das informações em nosso SITE, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo e avaliá-lo. Em caso de dúvidas, nos contate pelo tel.: (77) 3454-5704 ou no e-mail: prefeitura@caetite.ba.gov.br. Ficaremos felizes em poder ajudá-lo.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. O(a) usuário(a) declara ter conhecimento que ao enviar seus dados ao Currículo Online Caetité implicará na aceitação de todos os termos deste contrato.

1.2. O envio do currículo não configura obrigação de contratação por parte da Instituição ou empresas parceiras.

2. DO SERVIÇO E BENEFICIO

Este instrumento visa realizar o cadastro de usuários(a) no banco de dados de pessoal da Prefeitura Municipal de Caetité, através da plataforma Currículo Online Caetité. Estes dados podem ser utilizados para fins de seleção, convocação e contratação de pessoal.

3. DO CADASTRO

3.1. Ao se cadastrar, a(a) CANDIDATO(A) compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.

3.2. A inserção, bem como a comprovação da veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo (a) CANDIDATO(A) no cadastramento de seu currículo, serão de sua inteira responsabilidade.

3.3. Fica proibido o cadastramento do currículo por parte de PESSOAS JURÍDICAS e o uso dos dados desta, este cadastro é reservado para PESSOAS FÍSICAS.

3.4. Além do cadastro de informações nos campos do formulário, o candidato deve enviar seu currículo, exclusivamente em PDF pesquisável.

3.4.1. É OBRIGATÓRIO o envio do currículo, pois assim ajudará na confirmação dos dados cadastrados e importação para o sistema interno.

3.4.2. O envio do currículo implica autorização automática de compartilhamento do mesmo com Secretarias e outros órgãos desta instituição, bem como o SineBahia e empresas parceiras da cidade.

4. DE CONTATOS

4.1. O(A) CANDIDATO(A) autoriza expressamente a Prefeitura Municipal de Caetité, a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação voltada a VAGAS oferecidas por esta instituição ou empresas parceiras.

4.2. O(a) candidato(a) autoriza a Prefeitura Municipal de Caetité, a enviar informações através de torpedo SMS para seu celular ou ainda através de e-mail.

5. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

5.1. É política da Prefeitura de Municipal de Caetité respeitar a privacidade de seus cidadãos. Assim sendo, a Prefeitura Municipal de Caetité não editará ou revelará nenhuma informação DO(A) USUARIO(A) ou sobre o uso destes serviços PELO(A) USUARIO(A), sem sua permissão, ou sem o exclusivo fim de participação em processo de seleção desta ou empresas parceiras.

5.2. Não vendemos, cedemos, nem de qualquer outra forma fornecemos seus dados pessoais para quaisquer terceiros para fins de marketing.

5.3. Os dados coletados dos usuários na aplicação de currículo (tais como: nome, e-mail, informações de contato, experiência profissional, instrução, além de outras informações de cunho profissional voluntariamente disponibilizadas pelo próprio candidato) são disponibilizados apenas para a Prefeitura Municipal de Caetité, seus órgãos e empresas parceiras. Os dados são utilizados para a qualificação e análise de candidatos no âmbito de processos seletivos, quando na abertura de vagas, afim de facilitar as tarefas de contato e admissão, na hipótese de aprovação para a vaga. Essas informações ficam armazenadas numa plataforma internar e podem ser extraídas através de relatórios à disposição da(s) Secretarias e empresa(s) parceiras.

5.4. A Prefeitura Municipal de Caetité, não solicita em nenhum campo a inserção de dados documentais, tais como RG, CPF, número de passaporte, PIS, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, entre outros. Esses documentos são solicitados apenas no ato de efetivação de contratos de forma presencial.

5.4.1 A Prefeitura Municipal de Caetité não se responsabiliza por informações não solicitadas, inseridas dentro do arquivo ou em algum dos campos do formulário do sistema, bem como em qualquer outro canal de comunicação.

5.6 O presente termo, assim como a utilização da nossa plataforma, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, observando também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa-fé.

6. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1 A Prefeitura Municipal de Caetité poderá atualizar esse Termo e Condições – a qualquer momento e a seu exclusivo critério – para refletir quaisquer alterações relevantes na legislação ou em nossas práticas.

6.2 Caso a Prefeitura Municipal de Caetité efetue qualquer alteração relevante, alertará aos Usuários por e-mail, utilizando o mesmo endereço eletrônico especificado por cada Usuário em seus respectivos cadastros. Em caráter suplementar, a instituição poderá incluir um alerta no Site, ou ainda em suas mídias sociais.

6.3 Apesar disso, nós sugerimos aos usuários que revisite periodicamente esta Política de Privacidade, independentemente de qualquer aviso.

6.4 Eventualmente, o uso da plataforma e dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Caetité poderá ser condicionado à nova aceitação, pelo Usuário, dos Termos e Condições Gerais, em sua versão mais atualizada.

7. ACEITAÇÃO

7.1 O(A) USUÁRIO(A) DECLARA TER LIDO E ESTAR DE PLENO ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE AO CLICAR NO BOTÃO ENVIAR