As emendas parlamentares são ferramentas essenciais de cooperação entre o Legislativo e a administração pública, destinadas à alocação de recursos financeiros para projetos e ações de interesse público. No âmbito municipal, as emendas parlamentares são cruciais para o desenvolvimento e a melhoria dos serviços e infraestrutura das cidades, atendendo diretamente às demandas da população.

O Que é uma Emenda Parlamentar?

Uma emenda parlamentar é uma proposta de alteração no orçamento público, apresentada por deputados e senadores, que destina recursos específicos para áreas ou projetos definidos por eles. O objetivo é apoiar financeiramente iniciativas locais, como obras de infraestrutura, melhorias nos serviços de saúde e educação, segurança pública, cultura, entre outras necessidades comunitárias. Essas emendas são uma maneira de o parlamentar influenciar diretamente a alocação de recursos, atendendo às demandas de sua base eleitoral.

Legislação que Regula as Emendas Parlamentares

As emendas parlamentares são regulamentadas por dispositivos constitucionais e por leis específicas que estabelecem critérios para sua apresentação, execução e fiscalização. Duas legislações principais regem as emendas parlamentares:

Constituição Federal (Art. 165 a 169): A Constituição define o processo orçamentário, permitindo que parlamentares apresentem emendas ao orçamento anual da União. Estas emendas devem respeitar os limites fiscais e atender aos critérios de interesse público.

 Emenda Constitucional nº 86/2015: Essa emenda instituiu a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União. Com isso, cada parlamentar tem garantido o direito de destinar uma parte do orçamento para projetos de sua escolha, que devem ser executados obrigatoriamente pelo governo federal.

Art. 165, § 9º, da Constituição Federal afirma: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e sua execução é obrigatória.”

Emenda Constitucional nº 100/2019: Esta emenda estendeu a obrigatoriedade da execução também às emendas de bancada, ou seja, aquelas apresentadas coletivamente pelos parlamentares de um mesmo estado ou região, fortalecendo o caráter participativo no processo orçamentário.

Importância das Emendas Parlamentares

As emendas parlamentares desempenham um papel fundamental na alocação de recursos públicos, permitindo uma descentralização dos investimentos, de forma que projetos locais sejam beneficiados diretamente. Elas garantem que a aplicação do orçamento atenda às necessidades reais das comunidades, possibilitando que prefeitos, governadores e outras entidades utilizem esses recursos em áreas prioritárias.