O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é um conjunto de normas e regras que regulamenta as relações jurídicas entre a Administração Pública e os servidores que desempenham funções públicas.
Sua finalidade é estabelecer o regime disciplinar e garantir os direitos e deveres dos servidores. Por meio do estatuto, são definidos aspectos como remuneração, jornada de trabalho, férias, licenças e gratificações.
Essa lei municipal visa assegurar a qualidade dos serviços públicos e o respeito aos direitos dos servidores, contribuindo para uma gestão eficiente e transparente