PCA – PLANO DE CONTRAÇÃO ANUAL
Plano de Contratação Anual — PCA
Acesse os instrumentos de planejamento e contratação da Prefeitura Municipal de Caetité, em atendimento ao art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre a inexistência de PCA para 2026: O Município de Caetité não possui
Plano de Contratação Anual — PCA, elaborado em 2025, com vigência para o ano de 2026.
No entanto, o Município possui outros instrumentos de planejamento, que se encontram vigentes
e em execução, como a Lei nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025, que instituiu
o Plano Plurianual — PPA (2026–2029), e a Lei Municipal nº 1.073, de 29 de
dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026.
A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, conforme o Art. 17 do
Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023.
Para o exercício de 2026, o Município de Caetité
não elaborou Plano de Contratação Anual — PCA. As contratações estão sendo
orientadas pelos instrumentos gerais de planejamento orçamentário
vigentes — PPA e LOA — conforme demonstrado nas justificativas abaixo.
Sem PCA
Exercício 2026 — Não houve elaboração de PCA em 2025
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O Município de Caetité não possui Plano de Contratação Anual — PCA,
elaborado em 2025, com vigência para o ano de 2026. Porém, o Município possui
outros instrumentos de planejamento, que se encontram vigentes e em execução, como
a Lei nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025, que instituiu o
Plano Plurianual — PPA (2026–2029), e ainda a Lei Municipal
nº 1.073, de 29 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual — LOA
do exercício de 2026. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários
somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil,
conforme o Art. 17 do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023.
Instrumentos de planejamento aplicáveis
Na ausência do PCA para o exercício de 2026, as contratações do Município
são orientadas pelos instrumentos gerais de planejamento orçamentário
listados abaixo, em observância à Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto Federal nº 11.462/2023.
Vigente
Plano Plurianual — PPA 2026–2029
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Instituído pela Lei Municipal nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025,
o Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para o
quadriênio de 2026 a 2029.
Legislação Municipal
Vigente
Lei Orçamentária Anual — LOA 2026
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Instituída pela Lei Municipal nº 1.073, de 29 de dezembro de 2025,
a Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Município de Caetité
para o exercício financeiro de 2026, em consonância com o PPA
2026–2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Legislação Municipal
Federal
Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023
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Regulamenta, no âmbito da administração pública federal, o Plano de Contratações Anual
de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021.
O Art. 17 dispõe que a indicação da disponibilidade dos créditos
orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro
instrumento hábil, fundamento utilizado pelo Município para as contratações
realizadas na ausência de PCA.
Normas Federais