PCA – PLANO DE CONTRAÇÃO ANUAL
Plano de Contratação Anual — PCA
Acesse os Planos de Contratação Anual (PCA) elaborados pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Caetité, bem como os instrumentos de planejamento vigentes que orientam as contratações do Município (PPA e LOA).
📜 Art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021
Sobre a inexistência de PCA para 2026: O Município de Caetité não possui
Plano de Contratação Anual — PCA, elaborado em 2025, com vigência para o ano de 2026.
No entanto, o Município possui outros instrumentos de planejamento, que se encontram vigentes
e em execução, como a Lei nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025, que instituiu
o Plano Plurianual — PPA (2026–2029), e a Lei Municipal nº 1.073, de 29 de
dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026.
A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, conforme o Art. 17 do
Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023.
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No exercício de 2023, o Município de Caetité elaborou o Plano de
Contratação Anual de forma setorial, por Secretaria. Abaixo estão
relacionados todos os PCAs publicados, bem como as secretarias que, no referido
exercício, não elaboraram seus respectivos Planos.
PCA Publicado
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças — SECAF
▼
Plano de Contratação Anual
PCA Publicado
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SECELT
▼
Plano de Contratação Anual
PCA Publicado
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
▼
Plano de Contratação Anual
PCA Publicado
Secretaria de Educação
▼
Plano de Contratação Anual
PCA Publicado
Secretaria do Meio Ambiente e Limpeza Pública
▼
Plano de Contratação Anual
PCA Publicado
Secretaria de Recursos Hídricos
▼
Plano de Contratação Anual
PCA Publicado
Secretaria de Saúde
▼
Plano de Contratação Anual
Sem PCA
Secretaria de Relações Institucionais
▼
A Secretaria de Relações Institucionais não elaborou Plano de Contratação
Anual — PCA para o exercício de 2023. As contratações de sua competência
foram orientadas pelos instrumentos gerais de planejamento orçamentário do Município (PPA e
LOA vigentes) e pelas normas da Lei nº 14.133/2021 quanto à indicação de disponibilidade
de créditos orçamentários no momento da formalização contratual.
Sem PCA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Assistência Social
▼
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (responsável pela
Assistência Social) não elaborou Plano de Contratação Anual — PCA para o exercício de
2023. As contratações de sua competência foram orientadas pelos
instrumentos gerais de planejamento orçamentário do Município (PPA e LOA vigentes) e
pelas normas da Lei nº 14.133/2021 quanto à indicação de disponibilidade de créditos
orçamentários no momento da formalização contratual.
Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, o Município de Caetité
não elaborou Plano de Contratação Anual — PCA. As contratações foram
(e estão sendo) orientadas pelos instrumentos gerais de planejamento orçamentário
vigentes — PPA e LOA — conforme demonstrado nas justificativas abaixo.
Sem PCA
Exercício 2026 — Não houve elaboração de PCA em 2025
▼
O Município de Caetité não possui Plano de Contratação Anual — PCA,
elaborado em 2025, com vigência para o ano de 2026. Porém, o Município possui
outros instrumentos de planejamento, que se encontram vigentes e em execução, como
a Lei nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025, que instituiu o
Plano Plurianual — PPA (2026–2029), e ainda a Lei Municipal
nº 1.073, de 29 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual — LOA
do exercício de 2026. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários
somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil,
conforme o Art. 17 do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023.
Instrumentos de planejamento aplicáveis
Sem PCA
Exercício 2025 — Não houve elaboração de PCA em 2024
▼
O Município de Caetité não possui Plano de Contratação Anual — PCA elaborado em 2024
com vigência para o exercício de 2025. As contratações foram
orientadas pelos instrumentos gerais de planejamento orçamentário vigentes — PPA e
LOA do exercício de 2025 — e pelas normas da Lei nº 14.133/2021, observando o Art. 17
do Decreto Federal nº 11.462/2023 quanto à indicação de disponibilidade
de créditos orçamentários no momento da formalização contratual.
Sem PCA
Exercício 2024 — Não houve elaboração de PCA em 2023
▼
O Município de Caetité não possui Plano de Contratação Anual — PCA elaborado em 2023
com vigência para o exercício de 2024. As contratações foram
orientadas pelos instrumentos gerais de planejamento orçamentário vigentes — PPA e
LOA do exercício de 2024 — e pelas normas da Lei nº 14.133/2021, observando o Art. 17
do Decreto Federal nº 11.462/2023 quanto à indicação de disponibilidade
de créditos orçamentários no momento da formalização contratual.
Na ausência do PCA para os exercícios de 2024 em diante, as contratações do Município
são orientadas pelos instrumentos gerais de planejamento orçamentário
listados abaixo, em observância à Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto Federal nº 11.462/2023.
Vigente
Plano Plurianual — PPA 2026–2029
▼
Instituído pela Lei Municipal nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025,
o Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para o
quadriênio de 2026 a 2029.
Legislação Municipal
Vigente
Lei Orçamentária Anual — LOA 2026
▼
Instituída pela Lei Municipal nº 1.073, de 29 de dezembro de 2025,
a Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Município de Caetité
para o exercício financeiro de 2026, em consonância com o PPA
2026–2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Legislação Municipal
Federal
Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023
▼
Regulamenta, no âmbito da administração pública federal, o Plano de Contratações Anual
de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021.
O Art. 17 dispõe que a indicação da disponibilidade dos créditos
orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro
instrumento hábil, fundamento utilizado pelo Município para as contratações
realizadas na ausência de PCA.
Normas Federais
2026Em vigência
O Município de Caetité não possui PCA elaborado em 2025 com vigência para 2026.
As contratações estão sendo orientadas pelo PPA 2026–2029 (Lei nº 1.065/2025)
e pela LOA 2026 (Lei nº 1.073/2025), nos termos do Art. 17 do Decreto Federal nº 11.462/2023.
2025PCA não elaborado
O Município de Caetité não elaborou em 2024 o Plano de Contratação Anual com vigência
para o exercício de 2025. As contratações foram orientadas pelos
instrumentos gerais de planejamento orçamentário vigentes no período.
2024PCA não elaborado
O Município de Caetité não elaborou em 2023 o Plano de Contratação Anual com vigência
para o exercício de 2024. As contratações foram orientadas pelos
instrumentos gerais de planejamento orçamentário vigentes no período.
2023PCA Setorial Publicado
Foram elaborados Planos de Contratação Anual por Secretaria, abrangendo
sete pastas: SECAF, SECELT, Desenvolvimento Econômico, Educação, Meio Ambiente e Limpeza
Pública, Recursos Hídricos e Saúde. As Secretarias de Relações Institucionais e de
Desenvolvimento Social não elaboraram PCA neste exercício.
2022Não aplicável
A obrigatoriedade do PCA decorre do art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.
Para 2022, o Município ainda operava sob o regime de transição entre
a Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei de Licitações.
2021Não aplicável
A Lei nº 14.133/2021 foi sancionada em 1º de abril de 2021. Para 2021,
as contratações eram regidas pela Lei nº 8.666/1993, não havendo obrigatoriedade
legal da elaboração do PCA.
Fundamento legal: Art. 12, inciso VII, e Art. 12, §1º, da Lei nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), c/c o Art. 17 do Decreto Federal
nº 11.462/2023. Esta página é mantida pela Secretaria de Administração, Planejamento e
Finanças do Município de Caetité — BA.
📅 Atualizado em 2026
Plano de Contratação Anual — PCA
Acesse os instrumentos de planejamento e contratação da Prefeitura Municipal de Caetité, em atendimento ao art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre a inexistência de PCA para 2026: O Município de Caetité não possui
Plano de Contratação Anual — PCA, elaborado em 2025, com vigência para o ano de 2026.
No entanto, o Município possui outros instrumentos de planejamento, que se encontram vigentes
e em execução, como a Lei nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025, que instituiu
o Plano Plurianual — PPA (2026–2029), e a Lei Municipal nº 1.073, de 29 de
dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026.
A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, conforme o Art. 17 do
Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023.
Para o exercício de 2026, o Município de Caetité
não elaborou Plano de Contratação Anual — PCA. As contratações estão sendo
orientadas pelos instrumentos gerais de planejamento orçamentário
vigentes — PPA e LOA — conforme demonstrado nas justificativas abaixo.
Sem PCA
Exercício 2026 — Não houve elaboração de PCA em 2025
▼
O Município de Caetité não possui Plano de Contratação Anual — PCA,
elaborado em 2025, com vigência para o ano de 2026. Porém, o Município possui
outros instrumentos de planejamento, que se encontram vigentes e em execução, como
a Lei nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025, que instituiu o
Plano Plurianual — PPA (2026–2029), e ainda a Lei Municipal
nº 1.073, de 29 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual — LOA
do exercício de 2026. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários
somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil,
conforme o Art. 17 do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023.
Instrumentos de planejamento aplicáveis
Na ausência do PCA para o exercício de 2026, as contratações do Município
são orientadas pelos instrumentos gerais de planejamento orçamentário
listados abaixo, em observância à Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto Federal nº 11.462/2023.
Vigente
Plano Plurianual — PPA 2026–2029
▼
Instituído pela Lei Municipal nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025,
o Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para o
quadriênio de 2026 a 2029.
Legislação Municipal
Vigente
Lei Orçamentária Anual — LOA 2026
▼
Instituída pela Lei Municipal nº 1.073, de 29 de dezembro de 2025,
a Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Município de Caetité
para o exercício financeiro de 2026, em consonância com o PPA
2026–2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Legislação Municipal
Federal
Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023
▼
Regulamenta, no âmbito da administração pública federal, o Plano de Contratações Anual
de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021.
O Art. 17 dispõe que a indicação da disponibilidade dos créditos
orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro
instrumento hábil, fundamento utilizado pelo Município para as contratações
realizadas na ausência de PCA.
Normas Federais