No âmbito do Poder Executivo municipal, trabalhadores terceirizados, contratados por meio de licitação, executam serviços específicos que auxiliam nas atividades administrativas e operacionais, principalmente nas áreas de apoio.

Essa forma de contratação tem base no art. 37 da Constituição Federal, que exige licitação e estabelece os princípios da Administração Pública, bem como na Lei nº 14.133/2021, que regulamentam as contratações públicas.