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e-SIC · Prefeitura de Caetité
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Transparência Pública

e-SIC · Serviço de Informações ao Cidadão

Solicite informações públicas à Prefeitura Municipal de Caetité de forma simples, rápida e gratuita. O acesso à informação é um direito de todo cidadão.

⚖️ Lei Federal nº 12.527/2011 · Decreto Municipal nº 28/2021

Solicitar Acesso à Informação

Escolha o canal de sua preferência — Art. 10 da Lei nº 12.527/2011

Gratuito e sem burocracia: não é necessário justificar o motivo do pedido, nem enviar documentos com firma reconhecida ou declaração de maioridade. Basta identificar-se e descrever a informação desejada.
Canal Online Oficial

Fala.BR (e-SIC)

Plataforma federal da CGU para pedidos de acesso à informação. Cadastre-se, registre seu pedido, interponha recursos e acompanhe tudo pela sua área pessoal.

Registrar no Fala.BR

SIC Físico (Presencial)

Prefere atendimento presencial? Compareça ao Serviço de Informações ao Cidadão no Centro Administrativo. Há formulário impresso disponível no local.

📍 EndereçoAv. Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, 1000 — Centro Administrativo, Bairro Prisco Viana, Caetité/BA
🕐 HorárioSegunda a Sexta
08h00 às 14h00

Prazos de Resposta

Arts. 11, 15 e 16 da Lei nº 12.527/2011

20
dias corridos
Resposta inicial
A contar do registro.
+10
dias corridos
Prorrogação
Com justificativa prévia.
10
dias corridos
Para recurso
A contar da ciência.
5
dias corridos
Julgamento
Por instância superior.

Passo a Passo e Recursos

Procedimento de pedido e de recurso

  1. 1
    Acesse o canal
    Fala.BR, WhatsApp ou SIC físico.
  2. 2
    Identifique-se
    Nome, documento e contato. Sem necessidade de justificar o motivo.
  3. 3
    Descreva a informação
    De forma clara e precisa. Evite pedidos genéricos ou desproporcionais.
  4. 4
    Receba o protocolo
    Guarde-o para acompanhar e contar o prazo.
  5. 5
    Aguarde a resposta
    Em até 20 dias (prorrogáveis por mais 10).

Não concordou com a resposta?

Interponha recurso em até 10 dias

1ª
Autoridade superior ao SIC
Primeira instância de recurso.
5 dias p/ julgar
2ª
Prefeito Municipal
Autoridade máxima do Município (Art. 17).
5 dias p/ julgar

⚠️ O SIC disponibiliza formulário padrão para apresentação de recurso, conforme o Decreto Municipal nº 28/2021.

Contatos da Ouvidoria / SIC

Unidade responsável — Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011

📍 EndereçoAv. Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, 1000 — Bairro Prisco Viana, Caetité/BA
📞 Telefone(77) 3454-5701
✉️ E-mailouvidoria@caetite.ba.gov.br
💬 WhatsApp(77) 99928-0693
🕐 AtendimentoSegunda a Sexta · 08h00–14h00
👤 Responsável SICJoão Carlos Silva Prates
🗣️ OuvidorJoão Carlos Silva Prates
Decreto nº 252, de 4 de agosto de 2025

Documentos Classificados e Desclassificados

Arts. 30, I e II, c/c art. 24 da Lei nº 12.527/2011 · Série histórica 2021–2026 · Filtro · Download CSV

Reservado prazo máx. 5 anos Secreto prazo máx. 15 anos Ultrassecreto prazo máx. 25 anos

Relatório Estatístico Anual

Art. 30, III · Série histórica 2021–2026 · com filtro e download em formato editável

Pedidos via LAI — 2026
NºDataAssuntoCanalRestriçãoStatus

Perguntas Frequentes

Dúvidas comuns sobre o acesso à informação

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é o canal pelo qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas à Prefeitura de Caetité, com base na Lei nº 12.527/2011.
Não. A lei veda expressamente exigir os motivos do pedido (Art. 10, §3º). Você só precisa se identificar e descrever a informação desejada.
Sim. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Pode haver cobrança apenas do custo de reprodução de documentos, com isenção para quem declarar não poder arcar sem prejuízo do próprio sustento.
Em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa enviada antes do fim do prazo inicial.
Você pode interpor recurso em até 10 dias da ciência da decisão. O recurso é analisado pela autoridade superior ao SIC e, em seguida, pelo Prefeito Municipal, cada um com 5 dias para decidir.
O e-SIC trata de pedidos de acesso à informação (LAI), respondidos em até 20 dias. A Ouvidoria recebe manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios), até no prazo de 30 dias para resposta das manifestações. Ambos estão integrados no Fala.BR.

Acesso rápido a serviços relacionados

Fala.BR Ouvidoria Portal da Transparência Acessibilidade Legislação Municipal Página Inicial

Responsável e proteção de dados

Responsável pelo e-SIC / Ouvidoria Municipal
João Carlos Silva Prates
Ouvidor Municipal · Decreto nº 252, de 4 de agosto de 2025
🌐 Fazer pedido
Proteção de dados (LGPD): os dados pessoais informados nos pedidos são tratados exclusivamente para atendimento da solicitação, conforme a Lei nº 13.709/2018. Pedidos que envolvam dados pessoais ou informações restritas são avaliados pela Comissão de Avaliação de Informações (CAI), preservando o sigilo legal.