A seguir estão disponíveis para consulta os principais documentos relacionados à execução da Lei Paulo Gustavo, pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Caetité, a fim de dar transparência e acesso às informações aos interessados no assunto.

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Cartilhas com Informações e Orientações Gerais

Nomeia os membros do Grupo de Trabalho, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022-Lei Paulo Gustavo.

Editais para fomento à execução de ações em Caetité

Resultado preliminar dos proponentes habilitados e inabilitados nos quatro editais de seleção com recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)