Documentação
A seguir estão disponíveis para consulta os principais documentos relacionados à execução da Lei Paulo Gustavo, pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Caetité, a fim de dar transparência e acesso às informações aos interessados no assunto.
LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
DECRETO 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
PORTARIA Nº 102, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Nomeia os membros do Grupo de Trabalho, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022-Lei Paulo Gustavo.
LEI Nº 948, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 476.061,33 PARA FINS QUE SE3 ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDITAIS
Editais para fomento à execução de ações em Caetité
PORTARIA Nº 16 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Nomeia os membros da Comissão de habilitação dos quatro editais de seleções com recursos da complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
PORTARIA Nº 17 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Resultado preliminar dos proponentes habilitados e inabilitados nos quatro editais de seleção com recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
PORTARIA Nº 18 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Resultado definitivo dos proponentes habilitados e inabilitados nos quatro editais de seleção com recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
REPUBLICA A PORTARIA Nº 130, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Instaura e designa os membros da comissão municipal de seleção de projetos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
PORTARIA Nº 04 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Resultado definitivo da etapa de análise do mérito cultural das propostas dos quatro editais de seleção da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
PORTARIA Nº 06 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Convoca suplentes do Edital De Chamamento Público Nº 008/2023 – Processo Administrativo Nº. 304/2023, Edital – Lei Paulo Gustavo – LPG 004
ERRATA DO RESULTADO FINAL
ERRATA DE RESULTADO FINAL DA LPG 001 DE CAETITÉ BAHIA.
COMUNIDACADO DO PRAZO
COMUNICADO SOBRE PRAZOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI PAULO GUSTAVO EM CAETITÉ
MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (PRESTAÇÃO DE CONTAS)